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Propaganda Enganosa? Conheça os direitos.

14 / 01 / 2019

 

 

“Toda publicidade deve-se permitir ser facilmente entendida, não usar de artifícios falsos ou esconder informações importantes sobre o produto ou serviço a respeito de valores, origem, riscos dentre outros. Outro ponto a ser observado é a propaganda abusiva que induz o consumidor a se portar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”

 

Confira o conteúdo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 na íntegra.

 

Fonte: www.planalto.gov.br