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Saiba Como Acionar os Juizados Especiais do Pjes Durante a Pandemia

20 / 07 / 2020


SAIBA COMO ACIONAR OS JUIZADOS ESPECIAIS DO PJES DURANTE A PANDEMIA

Cidadãos podem preencher formulários online e encaminhar as reclamações por email.

Os Juizados Especiais Cíveis representam um importante meio de acesso à justiça, que proporcionam à população um caminho rápido, eficiente e gratuito para solucionar seus conflitos, desde que a causa não utrapasse o valor de 40 salários mínimos. Durante a pandemia, asCentrais de Reclamação e Distribuição de Processos dos Juizados Especiais  estão atendendo de forma remota.

O primeiro passo para apresentar uma reclamação aos JuizadosEspeciais durante esse período, é preencher os formulários disponíveis neste link: http://www.tjes.jus.br/institucional/coordenadorias/institucionalcoordenadoriasjuizados-especiais-civeis-e-criminais/centrais-de-abertura-e-distribuicao-de-processos/ 

Em seguida, é necessário juntar ao formulário os documentos pessoais como RG, CPF e Comprovante de Residência, além de comprovantesimportantes para a análise do caso, como recibos, contratos, fotos, registros de e-mail, whatsapp e boletos. E encaminhar tudo para osseguintes emails:

Cariacica: [email protected]

Serra: [email protected]

Vila Velha: [email protected]

Vitória: [email protected]

Se a reclamação for relacionada ao Direito do Consumidor, cidadãos e fornecedores podem tentar negociar e solucionar o conflito pelo Portal do Consumidor: https://consumidor.gov.br/

Aqueles que não possuem meio eletrônico ou internet para enviar as reclamações, podem buscar a assistência judiciária oferecida pela Defensoria Pública.

Podem ajuizar ação nos Juizados Especiais: pessoas físicas, microempresas, pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor.


Saiba Mais


Os Juizados Especiais são classificados em Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública.


Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não

excedam a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo dispensável

a assistência por advogado nas ações cujo valor não

ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.


Os Juizados Especiais Criminais são competentes para

conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor

potencial ofensivo. São consideradas causas de menor

potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com

pena máxima não superior a dois anos.


É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos

Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Fonte: TJES - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Foto: nv.ua