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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO INSTITUI POLÍTICA JUDICIÁRIA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

30 / 03 / 2021


A Resolução 06/2021, que expande o programa, foi disponibilizada no Diário da Justiça nesta segunda-feira, 29.

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, por meio da Resolução nº 06/2021, disponibilizada no Diário da Justiça nesta segunda-feira (29), instituiu a Política Judiciária de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário estadual.

A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias de prevenção, por meio do qual os conflitos que gerem dano são solucionados de modo estruturado, com a participação da vítima, do ofensor, das famílias envolvidas no fato danoso, de representantes da comunidade onde ocorreu o fato danoso e do facilitador restaurativo. A prática têm como foco as necessidades de todos os envolvidos e a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o fato danoso.

A iniciativa também leva em consideração a Resolução 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, e a vocação do Poder Judiciário em desenvolver ações de cidadania junto às instituições e à sociedade civil, com foco na promoção da paz social e da consequente redução da judicialização excessiva.

Com a expansão do programa, será criado o Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa (NUGJUR), que ficará diretamente subordinado à Presidência do TJES e será responsável pela coordenação da implementação e promoção da Justiça Restaurativa em todo o Espírito Santo.

O Núcleo terá como atribuições o planejamento da expansão e implantação da Justiça Restaurativa, a interlocução com as instituições parceiras, o apoio a juízas e juízes, o incentivo à formação, e a manutenção de um cadastro de facilitadores em Justiça Restaurativa.

Além disso, caberá ao NUGJUR implantar, divulgar e desenvolver Núcleos de Justiça Restaurativa, em parceria com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e as unidades judiciárias, em especial as que possuem competência relativa aos Juizados Especiais Criminais, Execução Penal, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e de Família e Sucessões.

O Programa Reconstruir o Viver, projeto pioneiro de Justiça Restaurativa desenvolvido pela juíza Patrícia Neves na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha desde 2016 e já expandido para outras regiões do Espírito Santo, agora também será gerido através do NUGJUR, e permanecerá como ação de disseminação e ampliação do uso de Círculos de Construção de Paz, Comunicação Não Violenta, Mediação Escolar e Mediação Comunitária.

Fonte: TJES | Foto: Reprodução